Termina quarta-feira as inscrições para o concurso para a Magistratura

Termina na próxima quarta-feira (7) o prazo de inscrição para o Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Mato Grosso, promovido pelo Tribunal de Justiça, com 43 vagas ofertadas para juiz substituto. O prazo para inscrições termina às 19 horas desse dia (horário de Mato Grosso), sendo que os candidatos deverão efetuar a inscrição pelo site www.vunesp.com.br. Todas as informações estão no Edital nº 1/2009/GSCP, republicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16 de setembro, nas páginas 26 e seguintes.

Conforme o item 3 do referido edital, poderão se inscrever os candidatos que, até o dia do encerramento do prazo para a inscrição definitiva, entre outros, esteja no exercício dos direitos civis e políticos; em dia com as obrigações eleitorais e, em caso do sexo masculino, em dia com as obrigações militares; seja bacharel em Direito com, pelo menos, três anos de atividade jurídica, exercida a partir da conclusão do curso de Direito, conforme o artigo 93, inciso I da Constituição Federal e a Resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça.

Portador de deficiência - O concurso para a magistratura do Poder Judiciário de Mato Grosso reservou 10% do total de 43 vagas oferecidas e daquelas que porventura forem criadas no curso do certame para candidatos portadores de deficiência. Este dispositivo consta do item nº 5 do Edital 1/2009/GSCP, que especifica as categorias de deficiências física, auditiva, visual, e que os mesmos devem ser compatíveis com as atribuições do cargo de magistrado, conforme o artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal; o artigo quinto da Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos) entre outros