Municípios sugerem flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2009

O Projeto de Lei que propõe a flexibilização do cumprimento das obrigações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – LC 101/2000 para o exercício financeiro de 2009 foi protocolado pelo senador César Borges (PR-BA) no dia 2 de outubro. Para os municípios, a flexibilização pode significar uma ajuda para o cumprimento da LRF e, consequentemente, ter as contas aprovadas pelo Tribunal de Contas. O projeto foi protocolado por meio de sugestão da Confederação Nacional dos Municípios – CNM. O objetivo não é a alteração na LRF, mas sim uma flexibilização para este ano, devido à diminuição dos repasses da União, principalmente do Fundo Participação dos Municípios (FPM).

De acordo com a proposta, os limites e obrigações da LRF para 2009 serão flexibilizados na proporção relativa à frustração da receita estimada no orçamento deste ano. Os valores da receita efetivamente realizada e os valores inicialmente estimados serão considerados.

O projeto estabelece que os relatórios elaborados pelos municípios, em cumprimento às exigências da legislação, devem demonstrar e justificar o montante de receita prevista, o montante de receita efetivamente arrecadada e o porcentual de perda do município.

Ainda de acordo com o projeto, os Tribunais de Contas dos Estados devem orientar os municípios nos procedimentos adequados ao cumprimento das obrigações previstas na LRF. Se os efeitos da crise continuarem, com impacto negativo às finanças municipais, a flexibilização poderá ser estendida ao exercício do ano seguinte.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Pedro Ferreira de Souza, disse que a proposta da flexibilização vai beneficiar muitos municípios, principalmente os mais afetados com a queda na arrecadação. “Os prefeitos e equipes trabalham para cumprir a legislação de forma rigorosa, mas é preciso considerar que desde o início de 2009 os municípios estão sendo surpreendidos e penalizados com a queda na receita, principalmente do FPM”, ponderou.

Para o prefeito de Araputanga, Vano Batista, o projeto de lei reflete a crise que atingiu muitos municípios este ano. “É uma ajuda para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda mais em um ano difícil para os municípios como 2009. Sou totalmente a favor da aprovação do projeto e acho que vem em boa hora”, afirmou.

Na opinião do prefeito de Nova Marilândia, Juvenal Alexandre da Silva, a flexibilização vai ajudar os municípios de forma significativa. “Nós trabalhamos com a mesma receita do ano passado, mas a queda de arrecadação esse ano foi muito grande. Pretendemos cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas sem a flexibilização não vai ser nada fácil cumprir a lei”, disse.

Além da diminuição dos repasses do FPM, outras transferências da União aos municípios, como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), os royalties e a Lei Kandir diminuíram 69%, 34% e 6,1%, respectivamente. A atividade econômica, segundo dados da CNM, nos municípios e nos Estados também sofreu restrições em razão do decréscimo de 3,3% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do aumento de apenas 6,3% na arrecadação própria dos municípios. Os dados da entidade comparam o primeiro semestre de 2009 com o mesmo período do ano passado.