Deputados alteram a lei que aumentava horário de cartórios

Deputados de Mato Grosso alteraram a proposta de novo horário de funcionamento para os cartórios extrajudiciais, que em todo o Brasil será de 8h às 18h com duas horas de intervalo para o almoço, e mantiveram as mesmas seis horas atuais, só antecipando em duas horas a abertura dos serviços cartoriais e também o fechamento. A decisão pode promover o retrocesso em vez de atender as reivindicações da sociedade e as determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decisão adotada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, emendada pelas lideranças partidárias, aguarda sanção do governador Blairo Maggi, mas foi toda modificada em sua essência e se tornou para alguns jurístas como ilegal, pois acabou incorrendo em vício de iniciativa ao ser completamente desfigurada. Atualmente os cartórios judiciais e extrajudiciais funcionam das 12h às 18h. Com as alterações eles continuarão funcionando seis horas diárias caso a matéria não seja vetada pelo governador, pois o que mudou foi apenas o fato de os cartórios extrajudiciais que atendem a sociedade passarem a abrir duas horas mais cedo, a partir das 10h, mas em compensação também fechando duas horas mais cedo, às 16h, quando na proposta original o funcionamento seria de oito horas.

Segundo a assessoria da presidente do Tribunal de Justiça, o objetivo da proposta era possibilitar o atendimento de forma rápida e efetiva aos cidadãos que necessitam dos serviços notariais, uma das maiores reclamações que chegam ao CNJ vindas de todo país.

A proposta do TJMT altera o caput do artigo 68 e parágrafo 6º, da Lei nº 4.964, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso (Coje).

As modificações buscam readequar o atendimento dos cartórios as demandas sociais e, principalmente, combater as grandes filas que se formam e o atraso no atendimento aos usuários que pagam pelos serviços.