CNJ decide prosseguir com ação contra desembargador

Durante a sessão plenária desta terça (29), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu prorrogar o prazo de conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar que o desembargador mato-grossense José Jurandir de Lima responde, sob a relatoria de Milton Nobre. Dessa forma, a investigação que apura a contratação irregular dos dois filhos do desembargador à época em que ele presidia o Tribunal de Justiça terá prosseguimento.

José Jurandir é acusado de contratar Tássia Fabiana Barbosa de Lima, que estudava e residia em São Paulo, e Bráulio Estefânio Barbosa de Lima, que cursava Medicina em período integral. O caso começou a ser investigado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que enviou uma reclamação disciplinar ao CNJ. Em inquérito conduzido pelo STJ, José Jurandir disse, em sua defesa, que seus filhos, mesmo lotados em seu gabinete, foram nomeados em comissão para exercerem cargos no TJ e negou ser o responsável pelas contratações de Tássia e Bráulio. O Ministério Público Federal denunciou o desembargador e seus filhos por peculato e crime continuado (artigos 312, parágrafo 1º, e 71 do Código Penal). Segundo a denúncia, os filhos do desembargador seriam "funcionários fantasmas".

Segundo a denúncia, o desembargador teve importante participação, uma vez que atestou a presença de seus filhos sem que efetivamente estivessem presentes. O processo pode culminar no afastamento de José Jurandir do TJ. A resolução 07/2005 do CNJ proíbe a contratação de parentes de magistrados, até terceiro grau, para cargos de chefia e assessoramento no Poder Judiciário.