MP recomenda que Prefeitura de Sinop altere nome de avenida e praça da cidade

A Prefeitura Municipal de Sinop foi notificada pelo Ministério Público Estadual (MPE) para apresentar um projeto de lei à Câmara de Vereadores com o objetivo de alterar o nome da Avenida Governador Júlio Campos e da praça Vereador Plínio José Calegaro, pertencentes à cidade. A solicitação, que foi feita pela 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca do município, cobra o cumprimento da Lei Federal 6.454/77, que proíbe atribuir nome de pessoa viva a bem público.

“Além dos dois homenageados serem pessoas vivas, os nomes fazem referência aos cargos que ocuparam durante suas vidas públicas. A qualquer momento, os senhores Júlio Campos e Plínio Calegaro podem pleitear novo mandato para cargo eletivo municipal, estadual ou federal”, disse a promotora.

Na notificação, o MP ressaltou que, os poderes públicos estadual e municipal devem respeito aos princípios da administração pública da moralidade e da impessoalidade. “As referidas leis municipais violam esses princípios e tal fato constitui publicidade pessoal para o homenageado”, afirmou a promotora de Justiça.

A Prefeitura deverá encaminhar o projeto de lei ao Ministério Público e, a cópia da lei, quando aprovada. O descumprimento da notificação acarretará em ação civil pública. O documento foi encaminhado no dia 17 de setembro.