Juiz não torna indisponíveis bens de deputada Chica Nunes e mais 8

O juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada de Ação Civil e Ação Popular de Cuiabá, indeferiu os pedidos do Ministério Público Estadual (MPE) para que fossem liminarmente indisponibilizados os bens e quebrados os sigilos bancário e fiscal da deputada Chica Nunes (PSDB) e mais oito pessoas acusadas de desviarem 6,3 milhões da Câmara de Vereadores de Cuiabá em 2005 e 2006.

A decisão representa uma vitória aos acusados, apesar de o juiz ter recebido a petição inicial da ação civil pública em que são feitos os pedidos do MP. A avaliação é do advogado de Chica, Ricardo Almeida. Isso porque, diferente da ação penal, em que o recebimento da denúncia implica na instauração de processo, o recebimento da inicial corresponde apenas ao preenchimento dos requisitos legais e ausência de erros na elaboração da ação.

Com o indeferimento dos pedidos liminares, caberá ao juiz julgar agora o mérito da ação civil contra Chica e outras oito que, na verdade, busca a evolução dos R$ 6,3 milhões que teriam sido desviados.

A denúncia por improbidade administrativa que chegou a ser noticiada por alguns veículos de comunicação como se tivesse sido recebida pelo juiz não existe, na verdade. A ação penal foi proposta no Tribunal de Justiça e está sob relatoria de Antônio Bitar Filho para apreciação do Pleno do TJ/MT, que tem competência para decidir se recebe ou não a denúncia, o que permitirá Chica e outras pessoas virarem réus. Nesse caso, o vereador Lutero Ponce (PMDB) também foi denunciado, como revelou A Gazeta.