Faiad contesta aplicação imediata da PEC dos Vereadores

Há seis anos no comando da OAB em Mato Grosso, Francisco Faiad endossou nesta sexta (25) as declarações do presidente nacional da entidade, Cezar Britto, que considera inconstitucional a aplicação retroativa da PEC dos Vereadores. “Acompanhamos o posicionamento e entendemos que a vigência desta emenda não pode ser imediata, só terá legalidade se entrar em vigor a partir das próximas eleições, em 2012”, avaliou.

Em Mato Grosso, 200 suplentes de 41 cidades serão beneficiados se a chamada PEC dos Vereadores entrar em vigor este ano. A proposta foi promulgada pelo Congresso Nacional na noite de quarta (23) e prevê efeitos retroativos a 2008, quando ocorreram as últimas eleições para vereador.

O presidente da OAB federal, Cezar Britto, já anunciou que vai recorrer ao STF, caso a Justiça Eleitoral comece a dar posse aos suplentes. Ele considera a medida inconstitucional, assim como o presidente do TSE, Carlos Ayres Britto. “Como presidente do TSE, não na condição de julgador, lembro que já existe uma consulta formal, objeto de pronunciamento do mesmo TSE, versando exatamente sobre o tema da aplicabilidade imediata ou não de uma emenda constitucional que amplia o número de cadeiras parlamentares”, disse Britto.

Segundo ele, a PEC "chegou tarde para entrar em vigor nesta Legislatura”. Britto lembrou que o TSE respondeu a uma consulta, em 2007, no qual era questionado se os efeitos da emenda só valeriam se ela tivesse sido aprovada antes do processo eleitoral. “Nessa consulta, de junho de 2007, foi dito pelo TSE, de forma unânime, que a emenda constitucional não retroage. O novo número de cadeiras parlamentares fixadas por ela tem de ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição. Vale dizer, nos termos dessa consulta, que a emenda atual chegou tarde para entrar em vigor na corrente legislatura”.