Sarney defende que PEC dos Vereadores passe a valer imediatamente

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou nesta quinta-feira que a polêmica em torno da validade da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Vereadores vai ser decidida pela Justiça.

"A intenção do Congresso era que ela valesse imediatamente, mas esse é um assunto que vai terminar nos tribunais."

A Câmara aprovou na terça-feira, em segundo turno, a proposta. Foram 380 votos a favor, 29 contra e duas abstenções. Os deputados também aprovaram a PEC que reduz os gastos com os legislativos municipais.

Pela proposta, o percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de Vereadores cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes.

As Mesas Diretoras do Senado e da Câmara realizaram na noite de ontem uma sessão solene para promulgar a PEC que aumenta em 7.709 o número de cadeiras nas Câmaras de Vereadores em todo o país.

A promulgação --que ocorreu em tempo recorde um dia após a Câmara votar o texto-- transfere para o Judiciário uma definição de quando a ampliação das vagas terá validade.

Após a aprovação da proposta em primeiro turno, no último dia 9, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, disse que a ampliação do número de vereadores só deve entrar em vigor nas eleições de 2012, sem efeitos retroativos.

Britto disse acreditar que uma decisão do Congresso não pode substituir a escolha dos eleitores --que elegeram os vereadores que atualmente exercem mandato.

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, disse na semana passada ser "extremamente difícil" que a PEC dos Vereadores produza efeitos imediatos, prevendo que haverá contestações judiciais sobre o tema.