Projeto prioriza idosos, deficientes e doentes em processos administrativos

Idosos, deficientes ou portadores de doenças graves poderão ter prioridade na tramitação de procedimentos administrativos, como a nomeação, licença prêmio, aposentadoria, entre outros. Essa é a proposta do Projeto de Lei nº 386/09, de autoria do deputado estadual Alexandre Cesar (PT), que tramita na Assembleia Legislativa.

O PL nº 386/09 visa acrescentar o artigo 89-A na Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002 a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos administrativos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, portadores de deficiência física ou mental e portadores de doenças como: tuberculose ativa, esclerose múltipla, câncer, hanseníase, AIDS, entre outras. A contaminação por radiação também se inclui.

Pelo projeto, o interessado na obtenção da prioridade terá que juntar a prova de sua condição e requerer o trâmite prioritário à autoridade administrativa competente, que providenciará as medidas. Deferida a prioridade, os processos receberão identificação para evidenciar o regime de tramitação.

“Esse projeto atende a inúmeros pedidos. É oportuno conceder a pessoas que se encontram em condições especiais o direito à tramitação processual prioritária, assegurando-lhes o tempo hábil na resolução de seus pedidos. É razoável que o processo tramite de modo diferenciado para elas, seja pelo fato da idade avançada ou do delicado quadro de saúde em que se encontram. Muitas vezes o cidadão padece sem ver sua causa apreciada, onde na maioria das vezes, envolve assunto de natureza pecuniária”, defende Alexandre Cesar.