Estado é notificado pelo MP e admite alterar edital de concurso público

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 8ª Promotoria de Justiça Cível, encaminhou notificação recomendatória ao governo do Estado cobrando providências sobre a ausência de reserva de vagas para candidatos com deficiência no concurso para provimento dos cargos efetivos de delegado, escrivão e investigador da Polícia Judiciária Civil. O documento foi expedido na segunda-feira (03/08).

Nesta quarta-feira (05/08), o secretário de Estado de Administração, Geraldo De Vitto, participou de uma reunião com o autor da notificação, promotor de Justiça Miguel Slhessarenko, e assegurou que acatará as recomendações. “Vamos aguardar a implementação das medidas solicitadas. Caso as irregularidades permaneçam, o MP adotará as medidas judiciais cabíveis”, ressaltou o promotor de Justiça.

O representante do Ministério Público afirma que a inexistência de vagas destinadas a candidatos deficientes para os cargos citados na notificação fere a legislação. O MP recomenda inclusive, a reabertura do prazo de inscrição no concurso para pessoas com deficiência.

“A justificativa apresentada no edital para a não previsão de reserva de vagas para candidatos deficientes nos cargos de delegado, escrivão e investigador é de que tais funções expõem o servidor a condições adversas de segurança . No entanto, essa exclusão inicial não se justifica, até mesmo porque a comprovação, em cada caso concreto, da adequação e compatibilidade de cada candidato com deficiência para o exercício do cargo será avaliada por equipe multiprofissional, inclusive durante o estágio probatório”, destacou o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior.

Na notificação, o representante do Ministério Público também chama a atenção sobre a importância da formação de uma equipe multiprofissional para auxiliar os responsáveis pela condução do concurso. Ele reclama que nenhum dos editais, que contemplaram reserva de vagas para candidatos deficientes no atual concurso, possuem equipe multiprofissional formada para auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos.

Diante das irregularidades constatadas, as recomendações do Ministério Público são para que, além de estabelecer reserva de vagas para os candidatos com deficiência nos cargos de delegado, escrivão e investigador, o governo do Estado também determine a criação de uma equipe multiprofissional para auxiliar os responsáveis pela realização integral do concurso.

O promotor de Justiça recomenda ainda a adaptação de todas as provas, de acordo com a necessidade do candidato deficiente. Também deverá ser estabelecido o número de candidatos com deficiência que será convocado para participar do curso de formação profissional policial para o cargo de delegado, escrivão e investigador, de acordo com a classificação constante em lista especial, preservando-se o percentual mínimo da reserva de vagas para os candidatos com deficiência.