Julgamento de contas municipais estará em debate durante curso realizado pela AMM

As novas regras para apreciação e julgamento das contas das prefeituras, que valerão a partir deste ano, estarão em debate no dia 13 de agosto, durante capacitação promovida pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM. O assunto integra a programação do curso sobre Implantação e Funcionamento do Controle Interno, que será realizado de 11 a 13 de agosto. O tema será abordado pela equipe de técnicos do Tribunal de Contas do Estado, que também fará uma palestra sobre controle interno. As normas estabelecidas pelo TCE, detalhadas em uma resolução aprovada no dia 25 de novembro pelo Pleno, serão aplicadas às contas municipais referentes a 2008.

A resolução estabelece que as contas anuais de gestão, que demonstram os atos de administração e gerência de recursos públicos praticados pelos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores dos órgãos e entidades municipais, passarão a ser julgadas pelo Tribunal de Contas. O TCE vai decidir, em definitivo, se as contas são regulares, regulares com recomendações e/ ou determinações legais, irregulares ou iliquidáveis, não cabendo outro julgamento pelo parlamento municipal.

Em contrapartida, as contas anuais de governo, que se referem à conduta do prefeito no exercício das funções de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas, receberão do TCE um parecer prévio e o julgamento definitivo ficará sob a responsabilidade do legislativo municipal.

O assunto será abordado por Osiel Mendes de Oliveira. O TCE será também representado pelo auditor substituto de conselheiro, Luiz Henrique Lima. A participação do tribunal será no período vespertino do dia 13, das 13h30 às 17h30.

Curso Controle Interno - O curso implantação e o funcionamento do Controle Interno é dirigido a prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, controladores internos e demais servidores envolvidos na implantação e funcionamento do sistema. O conteúdo programático aborda temas como: Sistema de Controle Interno - SCI, implantação do sistema, os procedimentos e rotinas para funcionamento do SCI, entre outros. O conteúdo programático será desenvolvido através de aulas expositivas e abordagens práticas. A carga horária será de 24 horas, distribuídas em três dias de atividades.

O SCI e a instalação e o funcionamento de Unidade de Controle Interno ou Controladoria Geral são exigências dos Tribunais de Contas de todo o país. O Tribunal de Contas de Mato Grosso, por força do disposto no Art. 46 da Constituição do Estado e na Lei Complementar do Estado n.º 269/2007, editou a Resolução n.º 01/2007 e o Guia de Implantação do SCI exigindo e orientando os municípios sob sua jurisdição a instituir o sistema, apesar de persistir dificuldades de cunho prático, para sua viabilização.

O curso será ministrado por Kívio Dias Barbosa Lopes, advogado, aluno especial do Curso de Mestrado em Administração Pública da Universidade Federal da Bahia, Especialista em Gestão Pública pela Universidade do Estado da Bahia. O facilitador também é Secretário Municipal Chefe da Controladoria Geral do município de Lauro de Freitas (BA), a quem coube a implantação do órgão. Mais informações na Coordenação de Infraestrutura e Capacitação da AMM, através do telefone: (65) 2123-1214.