Deputado quer implantar Programa de incentivo à cidadania fiscal em MT

A Assembleia Legislativa está avaliando projeto de lei que propõe a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal de Mato Grosso. A intenção é incentivar as pessoas a exigirem notas fiscais no ato de suas compras e com isso, diminuir a evasão fiscal. O autor da proposta, deputado Airton Português (PP), diz que a medida irá ajudar o estado a cumprir sua função social e retribuir de maneira recíproca aos cidadãos contribuintes, executando novas obras, investindo na saúde, na educação, na segurança pública e no lazer.

Em tese, a exigência do comprovante fiscal contribuirá para o fortalecimento dos cofres do estado em forma do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS). “A implantação da lei de cidadania fiscal colocará os mais de dois milhões de mato-grossenses como fiscais de suas compras. Ela vai nos ajudar a por em prática a cidadania fiscal, com a formalização de toda operação, recolhendo o que é devido à Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso”, explica Português, destacando que o acréscimo arrecadado pelo programa será adicionado à arrecadação prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Como forma de incentivo, o artigo segundo do projeto propõe que o consumidor, seja ele pessoa física ou jurídica, que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de fornecedores localizados em MT, será beneficiado com créditos. O valor correspondente a até 30% do ICMS, efetivamente recolhido por cada estabelecimento, será aplicado como crédito aos adquirentes de mercadorias, na proporção do valor de suas compras.

Anualmente, o contribuinte também poderá abater seus créditos no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), como também transferir os créditos acumulados para outras pessoas, que poderão receber o benefício. Ainda como estímulo a participação tributária serão realizados sorteios de prêmios pela Sefaz. A cada R$ 50 em compras registradas, em documentos fiscais eletrônicos, o consumidor receberá um cupom numerado para concorrer, gratuitamente.

“A implantação da lei de cidadania fiscal dará aos mato-grossenses a consciência de que todos podem ajudar no desenvolvimento do estado, que necessita de políticas sérias para aumentar a arrecadação. A emissão de nota fiscal passará a ser um procedimento comum e automático nas transações comerciais”, contextualizou Português.