No primeiro semestre governo sanciona 56 leis propostas pela Assembleia Legislativa

Neste semestre o Governo sancionou 56 leis estaduais criadas a partir da iniciativa dos deputados na Assembleia Legislativa. Os números levam em consideração apenas os projetos de leis, que tratam dos mais diversos assuntos tais como a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural do estado, a que permite ao governo emitir escritura das casas que constrói, entre outras. Para o presidente da Casa, deputado José Riva (PP), a produção legislativa deve ser avaliada a partir da melhoria de vida proposta à sociedade. “É necessário que tenhamos o maior número de projetos no sentido de provocar o Governo para as demandas do Estado. Mas, o mais importante disso é garantir a qualidade de vida da população mesmo que as leis sejam sancionadas em menor quantidade”, disse Riva.

José Riva sugere atenção para a dedicação dos parlamentares na apresentação de suas propostas, mesmo que elas sejam consideradas prerrogativas do Executivo. Segundo Riva, o importante é a criação de debates sobre temas de interesse estadual, para depois, se discutir a constitucionalidade das matérias apresentadas.

O processo de apreciação na Casa de Leis foi invertido sendo feito primeiramente, a avaliação do mérito da matéria e, em seguida, a sua constitucionalidade. Riva argumentou que a inversão do processo tem como objetivo, assegurar os debates na Casa e junto à população. Recentemente, foram rejeitados 20 projetos de leis e reencaminhados ao Executivo, como antiprojetos de leis, numa forma de manter o diálogo entre as duas instituições sobre as demandas jurídicas que vão causar impactos positivos para o Estado.

Aprovar mais ou menos matérias não é fator relevante na atuação parlamentar, mas o impacto dessas leis para a sociedade é o que conta. A maioria das leis estaduais é de execução orçamentária, cujo poder de despesas é prerrogativa do governo estadual. Cabe ao legislativo, a fiscalização dos gastos públicos e a proposição de criação de novas leis ou a adequação das que estejam em vigor.

A iniciativa de deputados estaduais na apresentação de projetos de lei é disciplinada pela Constituição Estadual e detalhada pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, ambos, recursos necessários para a criação de novas leis que inovarão ou vão alterar o ordenamento jurídico estadual.

Na avaliação de Especialistas do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados, o estudo da produção legislativa de um país é de suma importância para a sociedade conhecer, tanto o desempenho dos seus agentes legiferantes, quanto os fatores que mobilizam os legisladores a elaborar leis.

De acordo com os deputados estaduais, a atuação coletiva estabelece a efetividade das normas (sua resposta junto aos anseios da sociedade), identificando as demandas legais que estão sendo preenchidas pelos legisladores e as que estão sendo ainda não chegaram ao conhecimento do legislativo.