Mobilização pelo fortalecimento dos municípios
A XII Marcha em Defesa dos Municípios foi, sem dúvida, o mecanismo mais importante para os prefeitos apresentarem suas reivindicações. Lembramos que não se trata de um movimento de embate contra o Governo Federal e o Congresso, mas de uma forma de aproximação e diálogo com os representantes desses poderes. Entre as reivindicações, destacam-se a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que foi votada no Senado e tramita agora na Câmara Federal. Os prefeitos pleiteiam a definição do percentual que a União deverá aplicar na Saúde. Outra questão preocupante é a situação com a Previdência. Os gestores lutam pelo parcelamento das contribuições previdenciárias dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Os prefeitos reivindicam, também, a aprovação da PEC 351, que garante o pagamento dos precatórios sem comprometer o funcionamento da administração. A proposta defendida é o parcelamento do saldo em até 15 anos. Com relação à Reforma Tributária, os dirigentes municipais não são contra, mas querem a garantia de percentuais justos na partilha de receitas. Atualmente são destinados 23,5% do total arrecadado com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O Projeto de Lei que altera dispositivos do uso de ferramentas eletrônicas em licitações com ressalvas que garantam a ampliação dos valores previstos para todas as modalidades de licitações também integra a nossa pauta de reivindicação.
O encontro gerou avanços importantes, como os anúncios do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que garantiu os seguintes benefícios: A liberação de R$ 1 bilhão para os municípios de até 50 mil habitantes dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida; assinatura de decreto que trata da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios; termo de compromisso que vai garantir a produção e doação de 1.500 barcos/escola, destinados às prefeituras; assinatura de termo para doação de 8.443 ônibus escolares para 1.800 municípios selecionados de acordo com o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), no âmbito do programa Caminho da Escola e a assinatura de portaria que autoriza redução imediata de até 40% do valor das contrapartidas de obras do Programa de Aceleração ao Crescimento (PAC), nas ações de saneamento ambiental e habitação do programa.
O comprometimento da Bancada Federal em apoiar a pauta municipalista também foi um importante resultado do encontro, pois o apoio dos nossos parlamentares é fundamental para que os prefeitos viabilizem projetos e ações em benefício da comunidade.
Mas apesar de todas as conquistas, é evidente que ainda há muito a avançar. A vigília e a cobrança dos gestores devem ser constantes, sob pena de sermos atendidos somente em grandes mobilizações, que ocorrem, em geral, uma vez ao ano.
É consenso que o poder público municipal necessita de muito mais para cumprir o dever constitucional e moral de atender bem os munícipes. Mais atenção, mais recursos, mais reconhecimento, mais consideração e mais valorização. Pois, como já se tornou senso comum, é no município que o cidadão vive, trabalha, estuda, cria e educa seus filhos, e tem a perspectiva de melhor qualidade de vida, com educação, saúde e outros serviços prestados com eficiência.
Sendo assim, continuaremos a luta por uma distribuição de recursos mais justa, que possibilite aos prefeitos planejar e executar projetos, colocar em prática boas ideias, que muitas vezes, por falta de condições de investimento, não saem do papel.
Por isso conclamamos a parceria dos prefeitos, o apoio da classe política e de toda a sociedade para que possamos garantir a revisão do pacto federativo, que garanta aos municípios melhores condições de governabilidade e de assistência à população.
Pedro Ferreira de Souza é Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM
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