Profissional que aplicar multas deverá se identificar no talão de infração

Motoristas que forem autuados em infrações de trânsito devem exigir nas anotações do talão de infração, o número do registro do agente de trânsito habilitado pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MT) para aplicar multas. O deputado José Domingos (DEM) autor da proposta, afirma que, casos as exigências do projeto de lei não sejam atendidas, a multa ficará anulada. O projeto de lei que foi apresentado na Assembléia Legislativa está em fase de tramitação e após esse processo passará pela avaliação do Governo para sanção da lei.

José Domingos defende que, os autos de infrações sejam preenchidos por profissionais habilitados e capacitados pelo Departamento de Trânsito de Mato Grosso (Detran). “No mínimo devem ter conhecimento técnico do que estão fazendo”, disse o parlamentar ao ressaltar o grande número de reclamações que chegam ao seu gabinete diariamente sobre a conduta dos agentes de trânsito que atuam em Mato Grosso.

Segundo José Domingos a iniciativa tem o objetivo de evitar que os constantes erros cometidos por agentes de trânsito desqualificados continuem afetando os usuários de veículos em todo o estado. “A idéia é evitar que haja equívocos, erros, e outros atos que contribuam com promoção da injustiça na aplicação das multas”, afirmou o deputado.

De acordo com José Domingos, o projeto de lei vai possibilitar que o autuado possa ter conhecimento do agente que efetuou a multa, para que possa promover a sua defesa no órgão estadual. “É uma forma de permitir o contraditório da sanção administrativa aplicada”, disse Domingos.