Justiça executa prefeitura de Cuiabá; secretário pode até ser detido

O Tribunal de Justiça determinou que a Prefeitura de Cuiabá pague os adicionais por tempo de serviço a 16 procuradores municipais. Na decisão, o TJ estabelece que todos os adicionais sejam pagos sobre o total da remuneração e também determina a quitação das diferenças não pagas, devidamente corrigidas. Os servidores reclamaram que foram lesados por não terem recebido integralmente os benefícios. Caso o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, vice-prefeito Chico Galindo (PTB), responsável pela liberação do empenho de recursos, descumpra a determinação do TJ, a prefeitura será multada diariamente em R$ 10 mil e, de quebra, o petebista ainda corre o risco de ser detido, informa o jornal A Gazeta desta segunda (20).

O embate jurídico se arrasta há quase 10 anos e teve fim somente agora, com a decisão do juiz Márcio Guedes, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública. A sentença está sendo cumprida de forma emergencial devido a uma determinação da desembargadora Maria Helena Póvoas. Os procuradores reclamam do fato da prefeitura estar descumprindo a Lei Complementar 13, de 1994, que estipula a gratificação por produtividade aos advogados. Segundo eles, a normativa nunca foi cumprida integralmente porque o cálculo do adicional por tempo de serviço ficou limitado a 20% e incluso na somatória da gratificação por produtividade. Assim, houve uma distorção no pagamento, que ficou com o mesmo percentual para funcionários com 7 e 20 anos de carreira. Em média, um procurador do Município ganha acima de R$ 10 mil.