TRE reforma sentença que multou vereador por propaganda no Orkut

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso reformou a pena de multa no valor de R$ 21.282 mil aplicada ao vereador de Guarantã do Norte, Zilmar Assis de Lima (DEM), por suposta propaganda irregular e extemporânea no Orkut. Por unanimidade, o Pleno deu provimento ao recurso do vereador, acompanhando o voto da relatora, juíza Maria Abadia Aguiar.

Segundo a relatora, como se trata de página eletrônica pessoal, mantida na rede de relacionamento Orkut, cujo acesso depende de senha, conhecimento do endereço eletrônico e vontade do internauta em acessá-la, afasta-se o caráter irregular da propaganda.