TJ-MT usou ato secreto para aumentar salário de servidores

Atos secretos não acontecem somente no Senado. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso nunca publicou no Diário Oficial um ato administrativo que autorizou reajustes salariais e pagamentos supostamente irregulares de pelo menos R$ 6,6 milhões a funcionários do Judiciário, entre eles parentes de magistrados. Esse ato "não oficial" foi considerado pelo Conselho Nacional de Justiça como ilegal. O assunto ganhou destaque neste domingo na Folha de S. Paulo, o maior jornal do país.

De acordo com a reportagem assinada pelos repórteres Rodrigo Vargas e João Carlos Magalhães, os documentos internos do TJ indicam que foram beneficiados ao menos a mulher, um filho e uma cunhada do desembargador Paulo Lessa, que presidiu o Tribunal até março deste ano e é o responsável pelo ato. Agora, o sucessor de Lessa, desembargador Mariano Travassos, tenta derrubar o ato no CNJ. Travassos também teve dois filhos beneficiados.

Somente para os três parentes de Lessa, segundo apurou a Folha, foram pagos R$ 2,3 milhões. "Os três também aparecem em um relatório do Departamento de Pagamento de Pessoal escrito no início de março, no qual estão outros 74 funcionários, incluídos os dois filhos do atual presidente, que, de acordo com este documento, receberam juntos R$ 129,7 mil. Todos são concursados.

Quanto aos valores totais pagos, o jornal observa que os documentos divergem. "Enquanto o escrito por Travassos diz que foram no mínimo R$ 6,6 milhões, o relatório fala em R$ 8,7 milhões. Esse montante foi pago a título de diferenças salariais, geradas a partir da retroação dos aumentos de vencimentos criados pelo ato. Eles retroagiram até a data em que o funcionário passou a ocupar um cargo comissionado - o que, no caso da mulher do ex-presidente, significou pagar as "diferenças" relativas a cerca de 18 anos de trabalho."

O ato de Lessa soma o salário normal, referente ao cargo efetivo, ao pago por eventuais funções de confiança, como chefias, diretorias e assessorias. Além disso, de acordo com reportagem da Folha, determina que essa soma seja empregada no cálculo do adicional por tempo de serviço de cada servidor. Apesar de gerar despesas ao erário, o ato não foi publicado, como determina o artigo 37 da Constituição e a Lei de Improbidade Administrativa. A Folha destaca que Travassos escreveu na peça em que pediu ao CNJ a suspensão do ato que "os reflexos em cascata desses benefícios obrigariam o tribunal a pagar aproximadamente R$ 200 milhões, somente em diferenças salariais".

O CNJ, em resposta, mandou cessar os efeitos do ato, por ver indícios de inconstitucionalidade. Segundo decisão do conselheiro Mairan Maia Júnior, o requerimento de Travassos é "plausível", e a gratificação "mostra-se indevida, a princípio", por contrariar a emenda constitucional 19, de 1998, que veda "acréscimo de gratificação, abono, adicional, prêmio" à "retribuição" de servidores públicos efetivos. A Folha informa que "Lessa não cumpriu a decisão do CNJ e continuou a pagar os funcionários com base no ato". O ex-presidente, por sua vez, nega que isso tenha ocorrido, defende a legalidade de seu ato e afirma estar sendo vítima de "campanha difamatória". A Folha não conseguiu levantar, ao certo, quantos funcionários de fato ganharam com os aumentos. Segundo o TJ, 421 teriam direito à incorporação. Ao todo, são cerca de 5,6 mil.