Governo altera decreto que dá superpoderes ao titular da Sefaz

Pela terceira vez, neste ano, o governo do Estado alterou o Decreto 1.528/2012, que na concepção dos deputados estaduais dá superpoderes ao secretário de Fazenda, Marcel Souza de Cursi, mas que o próprio governador alega como sendo um instrumento de rigoroso controle do endividamento público e da correta e transparente aplicação dos recursos do Tesouro Estadual.

 

O decreto emitido na última sexta-feira e publicado no Diário Oficial que circulou ontem é o de nº 1.832/2013 e aponta que considerando a necessidade de adequações na programação financeira para o equilíbrio fiscal, altera na íntegra o Anexo V a que se refere o inciso V do caput do artigo 24 do Decreto 1.528/2012, que em síntese muda os valores de desembolso para os órgãos públicos e assegura a correção automática quando de excesso de arrecadação nos repasses dos Poderes, de onde vinham as maiores reclamações, tanto por causa dos repasses próprios como dos recursos para atender as demandas de secretarias essenciais como saúde, que vive dias de crise, educação e segurança pública.

 

O líder do PSD e presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia, Walter Rabello, pontuou que tem cobrado com insistência dos demais deputados a votação do Decreto Legislativo aprovado em 1ª discussão que susta os efeitos do Decreto 1.528/2012.

 

"O problema do decreto é que ele centraliza o poder nas mãos do secretário de Fazenda, Marcel Souza de Cursi, com o intuito de controlar os gastos, mas por outro lado cerceia as políticas públicas como saúde, relegando o atendimento médico e ambulatorial ao atual quadro", frisou