AL aprova em 1ª votação uso de arma não-letal em aglomerações humanas

A Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação o uso de armamento não-letal pelas polícias e outros agentes dos serviços de segurança pública de Mato Grosso, quando estiverem atuando em eventos esportivos, artísticos, musicais ou similares realizados em local aberto e com grandes aglomerações. O projeto do líder do Partido Republicano na AL, deputado Wagner Ramos, já passou pela Comissão Permanente de Seguranças Pública e Comunitária. Ele também prevê as mesmas orientações para os planos de segurança pública desenvolvidos pelo governo.

“A nossa proposta visa apenas aplicar o que é recomendando desde 1990 pela ONU (Organização das Nações Unidas), quando da realização do 8º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção e Tratamento dos Delinqüentes”, explicou o parlamentar.

De acordo com a recomendação, o uso desse tipo de equipamento é necessário para que a força policial – principalmente em situações de confronto em grandes aglomerações – possa agir com o devido rigor sem colocar em risco a vida humana.

O projeto considera armamento não-letal as armas especificamente projetadas e empregadas para incapacitar alguém temporariamente, ao mesmo tempo em que minimizam mortes e ferimentos permanentes, danos indesejáveis à propriedade e comprometimento do meio-ambiente.

O documento também estabelece medidas preventivas para o caso de venda e porte desse tipo de armamento para o cidadão comum: “A venda do armamento não-letal para pessoas físicas somente ocorrerá quando o interessado preencher os mesmos requisitos obrigatórios para a compra de arma de fogo. Para portar armamento não-letal o cidadão deverá comprovar ter capacidade técnica e psicológica para o uso do armamento”.

Pelo projeto de lei, os treinamentos dos agentes públicos da área de segurança – inclusive do sistema penitenciário – também deverão conter normas sobre o uso de armamento não-letal. “O uso das armas de fogo deve ficar restrito às situações nas quais os meios não-letais se mostrem insuficientes para a neutralização do infrator da lei ou para a própria defesa das forças de segurança operantes”, observou Wagner Ramos.

Segundo ele, para isso é necessário que os agentes estejam preparados para manuseio do equipamento e os planos de segurança privilegiem a sua utilização, e que cabe ao Estado modificar a lógica do uso dos armamentos, servindo de exemplo para a constituição de uma polícia eficiente e respeitada.