Vagnir Barbosa quer melhoria de estradas vicinais e câmara regulamenta concessão de benefícios

O vereador Vagnir Barbosa Batista (PP), o Liú, apresentou indicação dirigida ao chefe do executivo municipal, para que este tome as devidas providências no sentido de garantir a realização de serviços de patrolamento e encascalhamento de alguns trechos no Assentamento P.A. Raimundo da Rocha (Barreirão), nas seguintes linhas: Marcos Gonçalves (Marcão), - Antônio Baixinho/Valdete Lima, - José Olívia/João Bandeira e Gervázio Quinteiro.

O vereador quer ainda que a administração viabilize refeições aos enfermeiros e técnicos de enfermagem que fazem acompanhamento de pacientes em observação no intervalo do almoço nos PSF I e II, tendo em vista o aumento do fluxo de pacientes que estão ficando em observação. O aumento é ocasionado pelo surto da dengue, e com isso os técnicos e enfermeiros não estão usufruindo do horário de almoço, e muitas vezes estão trabalhando direto nos PSF’s.

Projeto de lei de autoria do executivo municipal, que dispõe sobre a regulamentação a concessão dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social, foi aprovado por unanimidade dos vereadores. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais passa a ser de 1 (um) salário mínimo. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública. O projeto agora segue para sanção do chefe do executivo municipal.

Projeto de Lei nº. 014/2009, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar e fazer remanejamentos, transposição e transferência na Lei Orçamentária vigente, entre outras providências, teve pedido de vistas feito pelo vereador Luiz Fernandes, deferido pelo presidente da casa. O projeto teve voto contrário do relator Benedito Hudson Monteiro e Mayer.

Projeto de Lei nº. 019/2009, de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre permissão de uso de Bem Imóvel Público Municipal, e dá outras providências. (cessão de uso do aeroporto para o MST), foi reprovado por sete votos contrários.