Com 14 recomendações, TCE aprova contas do governo

As contas relativas ao exercício de 2008 da gestão Blairo Maggi foram julgadas nesta segunda (15) pelo Tribunal de Contas do Estado, que aprovou o balancete por unanimidade, mas apontou 14 irregularidades administrativas. O relator do processo, conselheiro Valter Albano, apontou, por exemplo, "a necessidade de elaboração dos demonstrativos contábeis de acordo com as disposições da Lei Federal 4.320/64 e da Lei Complementar 101/2000, em especial com a regra contida no seu inciso III do artigo 50, evitando comprometer a transparência da gestão".

Ainda em seu voto, Albano recomenda que Maggi implante uma metodologia e sistema de acompanhamento e controle mensal do comportamento e da tendência da arrecadação no exercício, evitando a abertura de créditos adicionais. Outra providência que deve ser adotada pelo governador republicano, segundo o TCE, é a adoção de medidas urgentes visando à operacionalização orçamentária, financeira e contábil da MT Fomento no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso (Fiplan).

O conselheiro exigiu em seu voto que o governo estadual efetue previsão na Lei Orçamentária Anual para recebimento de Dívida Ativa de outros tributos, como por exemplo IPVA e ITCMD. "Ficou comprovado que não houve receita de dívida ativa de IPVA, por isso, a recomendação não prospera quanto a esse imposto. Já quanto ao ITCD, apresentado pela equipe anterior como ITCMD, a exemplo da sigla utilizada no Estado de São Paulo, foi verificada novamente a ausência de previsão orçamentária. Portanto, configura-se reincidência da recomendação", diz Albano em seu voto.