Mendes recebe no STF projeto para mudar transportes em Mato Grosso
O ministro Gilmar Mendes recebeu, ontem, em seu gabinete no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, a presidente da Ager-MT (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados), Márcia Vandoni. O presidente do STF conheceu o projeto de reestruturação do sistema de transporte intermunicipal de passageiros em Mato Grosso e tomou conhecimento sobre possíveis ações que irão chegar à Suprema Corte.O ministro foi um dos principais articuladores para a criação das agências de regulação no país, durante o governo do presidente Fernando Henrique, daí a intenção em levar o projeto para conhecimento dele.
Entre os aspectos de mudança que irão diferenciar o sistema que está regulado hoje, Márcia destaca que o principal ponto é trabalhar por área de concessão e não mais por licitação de linha por linha como acontece hoje em dia. Assim haveria a definição para as empresas de um prazo para apresentarem esquema operacional e serem fiscalizadas dentro daquilo que elas irão operar, além do ganho de escala.
“Os problemas de Mato Grosso são os mesmos problemas que afetam o país inteiro. As concessões do estado foram delegadas num período antes da Constituição atual, vigente desde 1988 em que a maioria dos contratos foram assinados. Porém, as demandas do Estado agora são outras e logo há a necessidade de modernização e um novo redimensionamento”, destaca a Marcia Vandoni.
Márcia declarou ainda que o atual sistema deverá melhorar muito para atender a real necessidade da população. O projeto foi elaborado a partir de um estudo realizado entre os meses de janeiro a agosto do ano passado, feito nos 141 municípios do estado.
Entre os pontos analisados no estudo estão o 'sobe e desce' dos passageiros, de onde eles saem e para onde vão, como é o funcionamento do sistema e rodovias utilizadas, desde a infraestrutura aos entraves ao longo do funcionamento das linhas. Além disso, a população revelou os desejos dela em relação ao serviço.
QUESTÕES JURÍDICAS
Outro tema que foi tratado na audiência com o ministro, Gilmar Mendes foi a situação jurídica que envolve o atual sistema e as empresas que atualmente operam no setor.Desde setembro de 2007, o Estado de Mato Grosso está com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE). O sistema está sob ‘júdice’ há 10 anos. Houve prorrogações em 1999 e o MPE propôs ações civis públicas para todas as prorrogações.
O Judiciário acolheu essas ações e hoje a AGER tem processos transitados e julgados que dão ganho de causa para o MPE. Logo, obrigatoriamente haverá licitações. Tais ações (cerca de 20) irão chegar ao STF, pois já passaram pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e houve recursos das companhias que querem a prorrogação dos contratos. “Imagino que essas ações devam chegar ao Supremo e nossa visita busca antecipar um possível problema. Nós conversamos com o ministro apenas em tese porque não existe um fato concreto e já o colocamos a par de tudo que pode acontecer. Pedimos seu apoio para que o Estado possa promover essa regularização e acabe sendo um exemplo para o país nessa área de transportes”.
Ao final da audiência com Gilmar Mendes, a presidente da AGER, se mostrou satisfeita e disse que o ministro irá esperar tais ações chegarem na suprema corte para análise e dar o seu parecer.
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