Gilmar Fabris propõe ressocialização de presos à sociedade

O deputado Gilmar Fabris (DEM) apresentou um projeto de lei complementar acrescentando o inciso VII ao Art. 2º da Lei Complementar n.º 236, de 27 de dezembro de 2005, modificada pelas Leis Complementares n.º 256, de 31 de outubro de 2006 e n.º 276, de 09 de agosto de 2007. De acordo com a emenda modificativa, o deputado propõe fomentar e incrementar ações de ressocialização dos presos condenados e dos egressos do sistema prisional e sistema socioeducativo no Estado de Mato Grosso, por intermédio da Fundação Nova Chance.

“A prisão é uma necessidade social para aquele que escolhe a marginalidade como uma prática comum. Porém, mais importante que prender, é lembrar que o preso condenado retornará mais cedo ou mais tarde ao convívio social e este retorno, na maioria dos casos, é frustrante e devolve à sociedade um ser mais violento e com um ímpeto de justiça própria que o induz a praticar novos delitos e assim retornar ao cárcere”, explicou o parlamentar.

Fabris lembrou também que a Lei de Execuções Penais (LEP) prevê as necessidades e as ações que devem ser implementadas pelo Estado como forma de possibilitar ao preso condenado, condições para que o mesmo, ao sair da prisão, tenha recebido os meios capazes de promover a sua ressocialização e a sua reintegração social quando do término da pena.

“O assunto mostra-se complexo e polêmico, afinal, a sociedade ao confiar ao Estado a sua segurança, aceita as condições das penas impostas para que o convívio social seja respeitado dentro dos padrões estabelecidos”, disse ele.

A recuperação passa por um leque complexo de ações que envolvem a educação, a saúde, a assistência social e o incentivo ao trabalho como formas de permitir ao preso condenado a revisão de seus conceitos sociais; e assim, gerar nele a expectativa de voltar ao convívio social sem a necessidade de cometer novas infrações.

“Ao alcançar esses objetivos, toda a sociedade ganha, com a diminuição da criminalidade, com a economia gerada pelo investimento educacional e pelo combate a criminalidade, permitindo ao egresso ressocializado, condições de voltar ao convívio social e seguir as regras que regem esse convívio de uma forma satisfatória que o afaste da criminalidade”, afirmou Fabris.

Um dos principais objetivos do projeto, segundo o deputado, é proporcionar aos presos condenados possibilidades de serem recuperados do ponto de vista social para terem condições normais de convivência dentro de um país com tantas desigualdades sociais.

“Com investimentos adequados pelo Estado em políticas que permitam ao preso condenado condições de rever sua conduta, dando a ele dignidade e capacidade laboral, educacional e assistencial, refletirá na diminuição da reincidência criminal”, concluiu o parlamentar.