Poderes assinam pacto por Justiça mais ágil e contra abusos

Está prevista para as 12h cerimônia para a assinatura de um documento que visa, entre outros objetivos, coibir o eventual abuso de autoridade, aperfeiçoar as legislações de combate à violência e criminalidade, tornar mais ágil e fácil o sistema judiciário. Participam da cerimônia o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e representantes dos três Poderes.

Entre as propostas feitas no II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça Mais Acessível, Ágil e Efetivo está alterar a regra de CPIs no Congresso. A medida tem como objetivo evitar excessos dos parlamentos durante depoimentos.

O documento pretende ainda fortalecer a Defensoria Pública. São previstas também revisões da legislação sobre crime organizado, lavagem de dinheiro e uso de algemas.