Tribunal de Contas aplicou 1,2 milhão em multas

No ano passado o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aplicou mais de R$ 1,2 milhão em multas para gestores públicos do Estado e municípios que deixaram de cumprir com suas obrigações ou mesmo desrespeitaram a legislação.

As multas aplicadas são em Unidades Padrão Fiscal (UPF) e variam de ano para ano, sendo o valor de R$ 1,2 milhão, R$ 424 mil referente a UPF deste ano. Mesmo sendo um valor considerado pequeno diante do volume fiscalizado anualmente que supera os R$ 12 bilhões para mais de 600 jurisdicionados, o grande problema é que mesmo multados os gestores se negam a pagar e passam a ter remetido para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), processo para serem executados via judicial. Por iniciativa própria dos fiscalizados e multados foram recebidos R$ 465.669.

Num primeiro momento, o excesso de trabalho emperra ainda mais a Procuradoria Geral do Estado, mas se processado e não recolhido os valores, os gestores (prefeitos, vereadores, secretários entre outros) vão para a lista negra do TCE que a cada dois anos é remetida ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que então considera os maus pagadores como inelegíveis.

As multas estabelecidas em sua maioria por não remessa de documentos em prazos legais, segundo o presidente, conselheiro Antônio Joaquim, foram em 426 processos contra prefeitos; 243 presidentes de Câmaras; 2 processos contras vereadores; 228 processos de multas aplicadas a gestores; 11 aplicadas a servidores públicos por falhas, irregularidades ou ausência de prestação de contas e 01 processo a outros responsáveis.

"Somos reflexo da sociedade que acompanha e gosta de saber como são aplicados os recursos públicos, inclusive pelo próprio Tribunal de Contas que se fiscaliza os outros tem que dar o exemplo", disse o presidente Antônio Joaquim, que ontem completou 9 anos de efetivo exercício como conselheiro após uma carreira de mandatos de deputado estadual e federal.

Antônio Joaquim fez questão ainda de lembrar que o TCE é um colegiado que funciona porque todos respeitam a instituição e o trabalho individual: conselheiro, procurador de Contas ou servidor.