Autoridades se unem pela manutenção de comarcas no interior

O trabalho em conjunto dos poderes constituídos pode resultar na continuidade e fortalecimento das comarcas judiciárias no interior do estado. Com o apoio da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e Governo do Estado pela manutenção à expectativa é de que o Conselho Nacional de Justiça decida favoravelmente ao funcionamento das comarcas. Ontem (30), durante a audiência Pública requerida pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PP) e pelo primeiro-secretário, Sérgio Ricardo, as autoridades participantes defenderam os serviços prestados pelas comarcas como fundamental à população.

“Nesse momento se faz necessário que todos os poderes se unam para ajudar na manutenção das comarcas. E que governo faça a sua parte com a construção de Cisc e cadeias públicas nessas comarcas que não têm infraestrutura”, frisou Riva. Ele também pediu a prorrogação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) caso não seja possível resolver até maio a questão de pessoal nas comarcas. “É preciso ter bom senso para refazer o TAC dentro de um tempo razoável”, destacou, ao explicar que o Ministério Público pode ajudar muito nessa questão.

Riva aproveitou o evento para destacar a presença do representante do MPE, promotor Marcos Regenold, e cobrar a presença do órgão nas discussões do Zoneamento Socioeconômico Ecológico (ZSEE). “É extremamente importante a participação na audiência para fazer o contraditório. Por isso, vamos pedir o seu posicionamento”.

O presidente da AL, ainda, reafirmou que a Assembleia sempre ajudou, tanto que há dois anos congelou seu custeio e se dispõe a continuar contribuindo para que o Poder Judiciário tenha o apoio necessário. Sobre a possibilidade de fechamento, Riva denominou como muito desastrosa para a população. Ele lembrou as dificuldades enfrentadas para a construção de prédios e implantação das comarcas no interior.

“Nem acredito que o fechamento ocorra num estado como Mato Grosso, que tem municípios distantes a 400 quilômetros das comarcas. Fechá-las não será o caminho. Temos que abrir mais”, defendeu, ao citar Confresa que precisa ser contemplada com esses serviços.

O parlamentar também citou o documento encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, assinado pelos 24 deputados, por entender que Mato Grosso não pode andar para trás. Segundo ele, é preciso resolver a questão de infraestrutura, já que os poderes estão a favor da manutenção. O que falta é resolver os problemas pontuais de cada uma. “Ficou muito claro que o Poder Judiciário não pretende suspender ou fechar comarcas. A maioria das pessoas que participou dessa audiência saiu daqui aliviada”.

SEJUSP - O bom funcionamento de uma comarca depende de importantes fatores, como o da construção de cadeias públicas. Sobre isso, o secretário de Segurança Pública, Diógenes Curado disse que vai apresentar hoje (31) projetos aos deputados, durante a reunião do Colégio de Líderes na AL, às 15 horas. “Vamos falar sobre a necessidade de suprir as necessidades das comarcas, as condições das delegacias e das polícias militar e civil. O governo é totalmente contra a extinção das comarcas”, afirmou.

Curado garantiu que o governador Blairo Maggi já determinou à Secretaria de Justiça e Segurança Pública que faça projetos para suprir com Centro Integrado de Segurança e Cidadania (CISC´s) adequado aos municípios. “São ações essenciais para a Segurança Pública”, avalia.

O presidente do Tribunal de Justiça, Mariano Travassos também reafirmou que o órgão é absolutamente contrário ao fechamento. “Temos a consciência de há comarcas carentes, mas não é o fechamento que vai resolver. Mantê-las funcionando é dizer ao cidadão que estamos presentes”, disse. Ele garantiu que o Conselho da Magistratura vai encaminhar expediente ao relator da proposta pedindo a desistência do pleito. Também será realizado o concurso público para alavancar o setor.

Já o representante do MPE, Marcos Regenold assegurou que nunca houve a intenção de parar os trabalhos das comarcas, que representam a cidadania. Com uma extensão territorial de 28 mil quilômetros quadrados, Colniza é um dos municípios onde a comarca não está funcionando. A população precisa se deslocar até Aripuanã para obter os serviços judiciários. “Temos aproximadamente quatro mil processos que foram acumulando justamente pela falta de comarca”, disse a prefeita de Colniza, Nelci Capitani (DEM).

A audiência pública organizada pela Assembléia Legislativa foi motivada pelo Pedido de Providências no 2008100000017479 protocolizado no Conselho Nacional da Justiça pelo desembargador Orlando de Almeida Perri, quando à frente da Corregedoria-Geral da Justiça, contra decisão do Órgão Especial do TJMT que indeferiu proposta de readequação judiciária, que previa suspensão de funcionamento de 15 comarcas, consideradas com baixo movimento forense. O relator do pedido de providências do CNJ é o conselheiro José Adônis Callou de Araújo Sá.