Prefeituras terão que divulgar dados de licitação

Os 141 prefeitos do Estado terão que divulgar todas as etapas das licitações via internet. Nesta quarta (11) foi aprovado pelo Senado em caráter terminativo o projeto de lei que altera um parágrafo do art. 4º da Lei 8.666 de 1993. A proposta prevê que todos os cidadãos devem ter acesso a todas as etapas dos procedimentos licitatórios, bem como dos correspondentes instrumentos de contrato e de seus aditamentos, sendo obrigatória a utilização da respectiva página na rede mundial de computadores, quando houver. As prefeituras que não tiverem páginas online terão que disponibilizar os dados para a população por outros meios. Em geral, se não houver problemas, o processo licitatório demora cerca de 30 dias para ser concluído. Ele prevê período de inscrição, abertura dos envelopes, análises das propostas e prazo para questionamento de resultados, somente depois é expedido ordem de serviço ou compra do material.

A lei já está em vigor. Segundo o senador Augusto Botelho (PT-RR), autor da proposta, o objetivo é dar mais tranparência aos procedimentos administrativos dos gestores. A internet tem sido um dos principais meios para a população ter acesso às informações. Os sites da Câmara e do Senado disponibilizam, por exemplo, dados sobre as verbas indenizatórias, projetos apresentados por cada um dos parlamentares, faltas e presenças. A partir da próxima semana a Câmara de Cuiabá promete divulgar todos os dados das verbas indenizatórias e disponibilizar ainda cópias das notas fiscais.O Tribunal de Contas do Estado lançou recentemente o Portal do Cidadão. Lá é possível acompanhar o andamento de obras, índices educacionais, despesas e receitas dos municípios do Estado.