Governo quer saber as medidas tomadas para atender as novas regras do setor
Ministério da Justiça notifica grandes empresas de comércio eletrônico

A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) do Ministério da Justiça notificou as 13 principais empresas que comercializam produtos e serviços por meio do comércio eletrônico.


 

O governo quer saber as medidas tomadas pelas empresas a partir da implementação do Decreto 7.962/13, que reforça os direitos do consumidor nas contratações no comércio eletrônico.

 

Foram notificadas as empresas B2W (que engloba as marcas Americanas, Submarino e Shoptime), Compra Fácil, Nova PontoCom, Máquina de Vendas, Groupon, Mercado Livre, Peixe Urbano, Clickon, Decolar.com, TAM, Gol, Azul e Avianca, que têm até dez dias para responder ao ministério.

 

Segundo o Ministério da Justiça, o decreto, lançado no âmbito do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, aperfeiçoa o direito à informação nas compras online, estabelece regras para o atendimento do consumidor e mecanismos para o exercício do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

 

O assunto proteção do consumidor no comércio eletrônico será debatido em uma oficina da Senacon, que será realizada de 25 a 27 de junho, em Brasília.