Mais 99 processos são julgados no TCE

Dos 253 processos que os seis conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apreciam na sessão de hoje, 99 deles são homologações de julgamentos singulares proferidos que multaram gestores de órgãos públicos devido ao atraso no encaminhamento de documentos. Se as multas não forem recolhidas pelos gestores, as pendências se tornam títulos extrajudiciais e vão para a execução. Estes títulos não pagos, incluem os gestores na lista do TCE que em anos eleitorais é remetida ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e em muitos casos tornam os administradores inelegíveis.

Com a homologação, as multas são transformadas em títulos executivos e encaminhados à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para execução judicial dos débitos, ou seja, cobrança judicial. "Estamos cumprindo o nosso papel constitucional de cobrar aquilo que está errado", disse o corregedor-geral, Valter Albano da Silva.

Esse procedimento do Tribunal de Contas tem respaldo na Lei Complementar Estadual n.º. 269/2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Essa lei prevê que "a decisão, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo".

Os julgamentos da sessão de hoje são de responsabilidade dos conselheiros, José Carlos Novelli, Alencar Soares e Waldir Teis.

Na semana passada outros 71 gestores tiveram seus processos encaminhados a PGE pelos conselheiros Valter Albano da Silva, Humberto Bosaipo e Alencar Soares.