Audiência pública vai colocar frente-a-frente governo e farmácias

O deputado Roberto França (sem partido) requereu e a Assembleia Legislativa vai colocar em discussão – em audiência pública a ser realizada no próximo dia 25 (4ª feira) – projeto de lei do governo que altera pontos da Lei nº 7.119/99, criada para regulamentar a ação da Vigilância Sanitária.

Segundo o governador Blairo Maggi, a lei precisa de “revisão imprescindível”. Ele apontou os itens a seguir, tratados em seu projeto:

- licenciamento somente após a inspeção sanitária - ausência de previsão de níveis de licença, conforme o interesse sanitário

- lógica de cobrança da taxa que desmotiva o empresário cumpridor de normas e que prejudica a sustentabilidade da vigência

- utilização de tabela própria para classificar os estabelecimentos, em descompasso com a de padrão nacional

- falta de previsão ampla de serviços prestados pela Vigilância

- dificuldades nas definições das autoridades sanitárias e

- pouca clareza na forma de descentralização do sistema

“O objetivo da presente alteração é promover um alinhamento da Lei nº 7.110/99 às atuais necessidades da regulação sanitária, a fim de proporcionar mais agilidade no licenciamento e aumento do controle sanitário dos riscos”, observou Maggi.

O projeto e os argumentos do governo, no entanto, estão sendo contestados pelo Sincofarma-MT (o Sindicato do Comércio Varejistas de Produtos Farmacêuticos do Estado de Mato Grosso). A entidade tem 1.200 empresários associados que geram mais de 20 mil empregos diretos e cerca de 15 mil empregos indiretos em Mato Grosso. Em ofício encaminhado à Assembléia, o presidente do sindicato, Ricardo Ramon Cristaldo, chamou a atenção para o conteúdo do projeto e criticou a ação da Vigilância Sanitária.

“O referido projeto cria e majora taxas, e inibe o crescimento e o desenvolvimento das empresas privadas do segmento de farmácias e drogarias. Elas já enfrentam problemas com a inoperância das vigilâncias sanitárias que não lhes concedem os alvarás sanitários nem tampouco efetuam as fiscalizações conforme preceitua o art. 55, § 1.º da Lei Complementar nº 123/2.006”. Cristaldo disse ainda acreditar que o projeto pode ter até “algumas boas intenções”, mas teria implícita uma suposta “jogada política” das Vigilâncias Sanitárias, que pretenderiam tentar revogar as leis municipais em vigor – elaboradas de modo complementar ás leis estaduais e federais.

No ofício, o Sincofarma, pede que a Assembléia interrompa a tramitação do projeto para que haja uma ampla discussão sobre a matéria com todo segmento de farmácias e drogarias do estado e com a população envolvida. Entre os motivos, a entidade alinhou:

01) o projeto aumenta e cria taxas sanitárias sem haver a prestação do serviço pela Visa – o que é ilegal pois taxa é um tributo vinculado à prestação do serviço, além de majorar e criar novas taxas que o setor de farmácias e drogarias não suportam mais

02) torna a autoridade sanitária um "ditador" com poderes ilimitados, tais como entrar no estabelecimento sem se identificar como agente público, o que fere os princípios da legalidade, da eficiência e todos os demais princípios de direito administrativo. Também dá poder ilimitado para a autoridade sanitária interditar, lacrar, fechar o estabelecimento sem o devido processo legal, sem o contraditório e ampla defesa, o que é vedado pela constituição federal

03) como vai atingir a todos, nada mais justo que todos discutam primeiro se querem dar este poder ilimitado á Visa e se aceitam aumento de taxas e criação de outras taxas e

04) vamos apresentar os motivos legais para vetos totais e/ou parciais ao projeto, assim como novo substitutivo para alteração do Código Sanitário Estadual, criando obrigações e prazos para a Visa estadual.

Para Roberto França, considerando os motivos apresentados pela diretoria do Sincofarma, o debate sobre o projeto e o tema em si se tornam “indispensável e justo”. A Lei nº 7.110 regula a promoção, a proteção e a preservação da saúde individual e coletiva em Mato Grosso. A audiência pública tem início previsto para as 14 horas, no Auditório Deputado Renê Barbour, na sede da Assembléia Legislativa.