Recursos públicos só para ONG's cadastradas', defende Zé Domingos

Meta é tratar com rigor o controle de concessão de recursos públicos,coibindo ações que não estejam de acordo com os princípios éticos e legais

O deputado estadual José Domingos Fraga (DEM) quer aprovar em Mato Grosso política já adotada pelo país em relação às ONG´s estrangeiras que não responderam ao chamado do governo brasileiro para o recadastramento junto ao Ministério da Justiça. “Não se trata de fechar o cerco às organizações ilegais, nem de discriminá-las, mas sim prestigiar as ONG´s sérias, que prestam serviços de qualidade ao povo e ao estado”, informou ele.

O prazo para o recadastramento, estabelecido inicialmente até novembro de 2008 e depois prorrogado, foi concluído no dia 02 de fevereiro de 2009. Desde então, as Organizações Não Governamentais (ONG´s) estrangeiras que atuam no Brasil, e não concluíram o processo de recadastramento, estão impedidas de receber recurso público da União.

Por similaridade, pela proposta que tramita na Assembleia Legislativa, as ONG´s que não estejam cadastradas e/ou que não fizeram o seu recadastramento na Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), em conformidade com a Portaria nº 1.272, do Ministério da Justiça, ficam impedidas de receberem recursos públicos do governo mato-grossense.

Para fins de acesso, o cadastro e/ou recadastramento poderá ser comprovado através de cópia autenticada do Diário Oficial da União, que publicou a lista das ONG´s legalizadas. O projeto que tramita sob número 35/2008 fixa ainda, que será exigida das ONG´s estrangeiras, a comprovação de atuação legal há pelo menos três anos no Estado de Mato Grosso.

Segundo José Domingos Fraga, a medida é auxiliar à União no combate de entidades falsas, que utilizam os benefícios públicos, para proveito de criminosos oportunistas. “As organizações estrangeiras deverão prestar contas anualmente ao Ministério da Justiça, onde o Governo Federal terá instrumentos efetivos para impedir a atuação das organizações criminosas que tentarem permanecer na ilegalidade. Por analogia, entende-se que o Estado de Mato Grosso tem que fazer a sua parte, estabelecendo norma reguladora, para impedir que ONG´s ilegais receba recursos públicos estaduais”, defende José Domingos Fraga.