Audiência Pública esquenta a discussão e aponta inconsistências no novo Código Penal

A Audiência Pública que debateu a de reforma do Código Penal Brasileiro que tramita no Senado, realizada na noite de sexta-feira (21), reuniu cerca de 300 pessoas e foi mercada por críticas e apontamento de inconsistência no novo texto. 

 

O conselheiro da Ordem dos Advogados no Brasil em Mato Grosso (OAB/MT), advogado Ulisses Rabaneda, entrou no assunto mais polemico da noite, a liberação do aborto. Rabaneda salientou que o novo texto vai permitir o aborto em outra situação além das já conhecidas (estupro, feto sem cérebro e risco à vida da mulher). Esta outra possibilidade será quando o embrião tiver até 12 semanas e, além disso, a mulher possuir laudo que comprove que ela não possua condições psicológicas de criar este filho. 

 

Rabaneda lembrou que ao mesmo tempo em que se discute o Código Penal, o governo também precisa rediscutir o atual sistema carcerário do país. “Não dá pra mudar a legislação penal sem se falar no sistema carcerário brasileiro”. 

 

Ele também apontou a discrepância de penas em alguns pontos do projeto do Novo Código. Ele comparou a pena de prisão de 1 a 4 anos para médico que fizer laqueadura em mulheres que não atendam as exigências de ter mais de 25 anos, dois filhos e autorização do marido com a falta de punição penal para casos de aborto.

 

O desembargador Rui Ramos também falou sobre o tema da liberação do aborto e externou opinião pessoal contraria ao abordo, momento que foi aplaudido pela platéia formada também por religiosos. “Não é possível permitir que outras pessoas, mesmo sendo pai e mãe, decidam sobre a vida de uma terceira, que está em formação e não possui a mínima condição de se defender”, afirmou. A audiência contou a participação de muitos padres, que demonstraram indignação com a proposta.

 

O desembargador também criticou o regime de prisão domiciliar, a revigoração do exame criminológico e a falta de preocupação demonstrada pelos legisladores com o cumprimento da pena. “Há uma grande preocupação com a tipificação do crime e a condenação, mas não há em relação ao cumprimento da pena. A condenação não é o que recupera o infrator, mas o cumprimento da pena”, reforçou.

 

Rui Ramos ressaltou a importância do trabalho de revisão do Código Penal e a necessidade e dar garantia de que as penas sejam cumpridas, o que não dependa apenas da mudança do código penal. “Falta certeza do cumprimento da pena, não precisamos de penas mais duras”.

 

O promotor Antônio Sergio Cordeiro Piedade ponderou que os crimes contra a flora deveriam ter um tratamento mais enérgico, principalmente pelo fato de Mato Grosso pertencer à Amazônia Legal. Ele observou que em determinados pontos não há razoabilidade da pena, o que precisa ser corrigido. ``Quem destruir uma floresta inteira vai pegar a mesma pena de quem acabar com uma pracinha ou arrancar as pétalas de uma flor, de 3 meses a 1 ano de prisão``. 

 

Representando a Defensoria Pública de Mato Grosso, o defensor Fernando Antunes disse que projeto deve ser discutido com calma. “O Código Penal de 1969 ficou em debate oito anos”, lembrou o defensor. Ele comentou teoria geral da pena do projeto, com críticas aos critérios para o cálculo da progressão da pena.

 

O senador Pedro Taques (PDT), que presidia a audiência, disse o projeto não pode ser feito apenas pelos legisladores, mas também pelos destinatários da norma. “Por isso é muito importante a participação da população, para que o Congresso possa captar o sentimento da sociedade, ponderando e traduzindo isso em lei”.

 

Ele frisou que o código está sendo reformulado porque precisa ser adequado à Constituição Federal de 1988 e também porque necessita fazer um balanceamento entre as penas e reunir em um só instrumento todas as 115 leis penais existentes. “Não é razoável que um homicídio simples tenha a mesma pena que um roubo qualificado. O código antigo valorizava mais a proteção ao patrimônio do que a vida, temos que inverter isso”, destacou

 

Taques lembrou que o projeto já recebeu 500 emendas dos senadores e que muitos pontos criticados por especialistas e população já foram superados no relatório que ele deve apresentar no próximo mês. A intenção é de que no próximo semestre o projeto entre em votação no plenário do Senado.