Governador veta proposta de IPVA em 12 vezes

O governador Blairo Maggi (PR) vetou o projeto de autoria do deputado Wallace Guimarães (DEM), que tratava do pagamento parcelado em 12 vezes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto aprovado pelos deputados determinava a inclusão, entre as formas de pagamento anual do IPVA, da opção de 12 parcelas "iguais, mensais e sucessivas".

O Palácio Paiaguás, sob respaldo jurídico da Procuradoria-Geral do Estado, argumenta que a proposta alteraria o 13º Artigo da Lei nº 7.301, de julho de 2000, que trata da arrecadação do imposto e que a mudança causaria prejuízos ao planejamento fiscal e à arrecadação anual porque não haveria estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

"O tributo em comento tem previsão para ser recolhido, anualmente, no primeiro semestre civil. A concentração da arrecadação do IPVA nesse período decorre de planejamento fiscal, tendo em vista a necessidade do Estado de equacionar suas receitas, distribuindo-as conforme as despesas a serem realizadas ao logo do exercício", diz trecho da decisão assinada por Maggi.

Hoje o IPVA é pago com vencimento conforme o final da placar vinculado ao mês e seu valor, conforme estabelece o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), só pode ser dividido em até três vezes.