MP faz TAC com prefeituras de Indiavaí e Cabaçal para combate à Dengue

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino, promoveu na tarde de sexta-feira (21/06) assinaturas de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com as prefeituras de Indiavaí e Reserva do Cabaçal. “O objetivo é conscientizar e cobrar também do Poder Público Municipal ações efetivas no combate a dengue”, disse doutor Luiz Fernando ao destacar que foram estipuladas cláusulas para a realização de diversas ações.

 

 

Entre as ações que serão desenvolvidas estão: realização de mutirões gerais de limpeza para recolhimento do lixo em toda a cidade; chamamento da população para limpeza dos quintais das residências; notificação dos proprietários de terrenos baldios para providenciarem imediata limpeza sob pena de multa e limpeza por conta do município, sendo cobrado, posteriormente do proprietário do terreno. “O Poder Público faz a limpeza e depois faz a cobrança atrelada ao IPTU para que o ônus ocorra contra o cidadão negligente e inativo”, informou. 

 

 

Consta ainda no documento a elaboração de um Projeto de Lei, criando um Programa Municipal de Combate a Dengue, para regular de uma forma geral, dando efetividade as ações de prevenção do Poder Público. “A dengue é um problema e parcela de responsabilidade também é do cidadão e ele tem que ser conscientizado a tomar medidas em prol da saúde pública”, disse. 

 

 

De acordo com o promotor de Justiça, as prefeituras terão 30 dias para a efetivação das ações. O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas no TAC implicará na possibilidade do ajuizamento de ação de execução de obrigação de fazer e na aplicação imediata de multa diária.

 

 

O prefeito e vereadores do município de Araputanga deverão se reunir com o promotor de Justiça na próxima semana para assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC).