PEC quer o fim às indicações políticas para o Tribunal de Contas

A forma de ingresso no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE) pode ser alterada, caso o Senado aprove o projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº15/07, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), que prevê o fim das indicações políticas para o cargo de conselheiro. A nova lei exige que os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) sejam escolhidos mediante concurso público de provas e títulos. Se sancionada, a regra valerá também para o TCE, bem como para os órgãos fiscalizadores do Distrito Federal e municípios.

Para o presidente do TCE de Mato Grosso, Antônio Joaquim, esse debate é bem mais legítimo do que àqueles que combatem a forma de ingresso por meio da extinção dos órgãos. “A discussão está no lugar certo: no Senado. E não vejo nenhum problema em ser por concurso, mas também não vejo problema na forma atual de ingresso, sendo que os processos tem que ser julgados com ética e transparência, independente da forma de ingresso no Tribunal”, declarou.

De acordo com o presidente, não existem concursos públicos nos Tribunais Superiores do mundo inteiro, inclusive, nos Tribunais de Justiça dos estados, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). “Só há concurso em casos de juízes, mas já no caso de juiz para desembargador a escolha é feita por merecimento ou antiguidade. Além disso, no Quinto Constitucional, advogados e promotores são escolhidos pelo governador. Já os ministros do STF, são indicados pelo presidente da República. O TCU é como se fosse um Tribunal Superior”, defendeu.

Na opinião de Joaquim, o TCE de Mato Grosso tem atualmente absoluta independência. “Fazer concurso não quer dizer que os aprovados são melhores que os outros. Ter consciência e convicção republicana é de cada pessoa. Nunca me senti obrigado por nenhum governador nem deputado”, garantiu.

Já a senadora Serys Slhessarenko (PT) aprofunda ainda mais a discussão ao defender a extinção das Cortes de Contas. Para ela, a fiscalização das contas do Executivo e Legislativo teria que ser feita por auditores concursados. “Tanto o TCE quanto o TCU são formados por pessoas que cuidam de fiscalizar as contas do governo, que são recursos públicos. Para isso, é necessária competência técnica. E hoje, vemos que o TCE e TCU são órgãos eminentemente políticos. Teríamos que ter um corpo técnico muito bom e com pessoas concursadas a para analisarem os Parlamentos”, observou a petista.

A próxima vaga de conselheiro do TCE/MT será aberta com a aposentadoria do conselheiro Ary Leite de Campos, o qual, segundo o site institucional do TCE, completa 70 anos – e, consequentemente, atinge a aposentadoria compulsória, no dia 12 de junho de 2010 . Desta vez, a indicação caberá aos deputados estaduais. Já articulam a candidatura ao cargo de conselheiro os parlamentares Sérgio Ricardo (PR) e Campos Neto, que é filho de Ary. A reportagem do PnBOnline tentou entrar em contato com os deputados. No entanto, eles não foram localizados.

PEC

O projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob relatoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). O parlamentar autor do projeto, senador Renato Casagrande, alega que a fiscalização exercida pelos tribunais de contas não tem isenção e independência, que são requisitos necessários para o pleno desenvolvimento das atividades reguladoras.

Na esfera estadual, são os tribunais que emitem pareceres, aprovando ou não, as contas anuais do Governo do Estado e municípios. Para o autor da PEC, são nessas esferas que o Executivo exerce influência sobre os órgãos reguladores.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União está a cargo do Congresso, mediante o controle externo executado pelo TCU e que as normas que regem esse tribunal se aplicam aos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Casagrande disse ainda que o fato de um terço dos ministros do TCU ser escolhido pelo presidente da República, mediante lista tríplice, e dois terços, pelo Congresso, não são prerrogativas boas para o país.