STF autoriza pagamento do 13º a vereadores de BH

Uma decisão liminar do ministro Carlos Alberto Menezes Direito permitiu que os vereadores de Belo Horizonte recebessem o 13º salário. O pagamento havia sido suspenso por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).

A liminar atende pedido da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que ajuizou reclamação no STF contra a suspensão do benefício. O Tribunal de Justiça mineiro entendeu que a lei municipal sobre o pagamento contrariava a Constituição Federal.

O ministro Menezes Direito considerou pertinentes as alegações da reclamação e concedeu a liminar ressaltando que o Supremo "já decidiu que os tribunais estaduais não têm competência para processar e julgar representação de inconstitucionalidade contra leis municipais, utilizando-se como parâmetro de controle a Constituição Federal".

Com isso, os efeitos da decisão do TJ-MG ficaram suspensos até que a questão seja julgada em definitivo pelo STF.