PDT deve propor ação de inconstitucionalidade contra FAP

O deputado estadual Otaviano Pivetta (PDT), informou ao Olhar Direto, que já requereu todas as informações sobre o Fundo de Assistência Parlamentar. Segundo ele, o PDT deverá propor uma ação de inconstitucionalidade dos últimos atos que “incharam” o FAP.

“A Assembléia Legislativa adotou mecanismos subterfúgios considerados ilegais, inconstitucionais e imorais. Fui bem recebido pelo administrador do Fundo, o ex-deputado Oscar Ribeiro e com base nessas informações adquiridas vamos propor as ações judiciais cabíveis”, afirmou Pivetta.

O FAP

A lei que trouxe o FAP de volta foi sancionada pelo vice-governador Silval Barbosa (PMDB) no último dia 5, período em que Blairo Maggi (PR) esteva nos Estados Unidos. Com a nova legislação, os beneficiados são os deputados que atuaram na Casa até 2006, dentre eles, o próprio peemedebista.

Além de Silval, os beneficiados são o ex-deputado Carlos Brito (PR), a atual adjunta de Gestão de Pessoas da Secretaria Estadual de Educação, a professora Vera Araújo (PT), e ainda Joaquim Sucena (DEM) e José Carlos de Freitas. Todos eles não conquistaram a reeleição nas eleições de 2006. Mas também estão na lista os deputados José Riva (PP), Sérgio Ricardo (PR) e Chica Nunes (PSDB).

O FAP havia sido extinto em 1995, só que a concessão do benefício se deu por meio da represtinação - que é tornar vigente algo que perdeu efeito - da lei que extinguiu o FAP. Na gestão Maggi, esta já não é a primeira vez que isso acontece. A primeira vez foi em 2003, que contemplava parlamentares da 14ª Legislatura (1999-2002) no acesso ao antigo FAP com a repristinação da Lei nº 4.675, de 9 de maio de 1984, que criou o instrumento do fundo de assistência.