OAB critica aposentadoria especial para deputados de Mato Grosso

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Francisco Faiad, disse que a entidade condena e repudia veementemente a aprovação do projeto de lei que reinstituiu o Fundo de Assistência Parlamentar da Assembléia Legislativa, o FAP. A matéria garante direitos aos ex-deputados da 15ª legislatura de requererem pensão vitalícia. “Essa aposentadoria especial sempre foi motivo de muita polêmica no passado; se constituía numa vergonha diante da situação da classe trabalhadora. Jamais acreditávamos que a Assembléia Legislativa cometeria tamanho disparate” – disse Faiad.

O projeto aprovado pelo Legislativo se transformou na Lei 9.041 e é de autoria de lideranças partidárias. A sanção governamental foi publicada no “Diário Oficial do Estado” do dia 5. O texto estabelece que “fica repristinada a Lei nº 7.960, de 25 de setembro de 2.003, para produzir os efeitos na 15ª Legislatura”. A medida abre o precedente para que parlamentares que atuaram no mandato de 2003 a 2006, a 15ª Legislatura na Assembléia, acessem a aposentadoria vitalícia.

“A sociedade mato-grossense não pode aceitar mais esse ônus” – disse o presidente da OAB, ao destacar que o FAP, historicamente, sempre foi “irrigado” com o dinheiro público. “É um recurso que poderia estar sendo aplicado em favor do cidadão, dentro da cidade, na melhoria das condições de vida das minorias, enfim. Anualmente há falta de dinheiro para os grandes projetos de interesse social. Não é aceitável, portando, que uma casta seja beneficiada por essa conduta absurda dos deputados”.

Para Faiad, são situações como estas – como aprovação de matérias na “calada da noite”, sem um debate mais acentuado com o conjunto da população – que faz com que a classe política no Brasil continue cada vez mais desacreditada. “O Legislativo é o guardião da democracia e, de forma contrária, age para que se crie um clima favorável ao totalitarismo” – destacou.

Dados oficiais do Conselho Administrativo do extinto Fundo de Assistência Parlamentar (FAP) mostram que atualmente são efetuados o pagamento de aposentadoria e pensão vitalícia a 106 ex-deputados e seus parentes. A despesa mensal é de de R$ 721 mil por mês aos cofres públicos. O FAP permite o pagamento de pensões e aposentadorias de diversos valores. Cada uma varia de acordo com o tempo de contribuição do pensionista ou aposentado, que vai do salário mínimo a R$ 12,7 mil. O teto sobe cada vez que é aumentado o vencimento dos parlamentares em mandato, enquanto o piso é pago somente a duas pessoas.