Legislativo de Poxoréu tem contas julgadas regulares

A Câmara Municipal de Poxoréu teve o balanço anual de 2007, julgado regular com recomendações e determinações pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. As contas, de responsabilidade do presidente João Joaquim de Oliveira, foram relatadas pelo conselheiro Valter Albano na sessão do dia 02/12.

Acolhendo o voto do relator, o TCE condenou o gestor João Joaquim de Oliveira a restituir aos cofres municipais, com recursos próprios, o valor total de 82,52 Unidades de Padrão Fiscal (UPF/MT), em virtude do pagamento de encargos por atraso no recolhimento de Instituto Nacional de Seguridade Social, além de despesa indevida com Imposto sobre Operações Financeiras (IOF),

Também foi aplicada ao gestor a multa de 40 UPF/MT, uma vez que não reteve e nem recolheu ao INSS as contribuições relativas aos subsídios de três vereadores e atrasou a remessa de informações ao Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (Aplic).

O relator votou ainda no sentido de determinar ao atual gestor da Câmara de Poxoréu que comprove ao TCE, no prazo de 30 dias, a regularização junto ao INSS das contribuições dos vereadores Antonio Lélis A. Rocha, José Correia Filho e Miguel David de Moraes.