Município de Barra do Bugres tem contas reprovadas pelo TCE

As contas anuais de 2007 da Prefeitura de Barra do Bugres, gestão do prefeito Aniceto de Campos Miranda, recebeu do Pleno do Tribunal de Contas Parecer Prévio Contrário a sua aprovação. O processo foi votado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 02/12.

Ao relatar as contas, o conselheiro Waldir Júlio Teis, ressaltou que o Poder Executivo Municipal cumpriu os limites legais para aplicação dos recursos na saúde e educação. No entanto, foi constatada a ocorrência de 30 irregularidades que representam atos ilegais e inconstitucionais.

Entre elas destacam-se a abertura de créditos adicionais com autorizações legislativas posteriores, emissão de cheques sem provisão de fundos no valor de R$ 17.951,47, pagamento com recursos públicos de juros e multas referentes à devolução de cheques emitidos sem cobertura financeira no valor de R$ 1.059,33, quitação de tributos com cheque pré-datado ou de terceiros, realização de despesas estranhas à competência da instituição e não-apropriação de 1% devido ao Pasep.

O relator determinou que o prefeito de Barra do Bugres devolva aos cofres municipais o valor de R$ 3.885,39, equivalente a 143,96 Unidades de Padrão Fiscal (UPF/-MT), relativo a realização de despesas estranhas à competência da instituição. Cópia integral do processo será remetida ao Procurador Geral de Justiça para as providências que entender necessárias.