Presidente da Câmara de Sinop tem que devolver R$ 21,5 mil

As contas da Câmara de Sinop foram julgadas regulares, mas a presidente Sinéia Fernandes de Abreu terá que devolver cerca de R$ 10,5 mil em razão de despesas que não são de competência do Legislativo e mais R$ 11,2 mil gastos com serviços publicitários, que também fogem à finalidade do Poder Legislativo. O Tribunal de Contas julgou o processo na sessão ordinária desta terça-feira (25/11).

O relator do exercício de 2007, conselheiro Waldir Júlio Teis, constatou que a Câmara gastou o montante de R$ 1.924.202,27, correspondente a 66,72% da sua receita com folha de pagamento, incluído a ajuda de custo dos vereadores, atendendo ao limite legal de 70%. A mesma despesa representou 1,84% da Receita Corrente Líquida do Município, cumprindo o percentual determinado pela Constituição Federal, de no máximo 6%.

Mesmo com a aprovação das contas o Pleno do TCE também aplicou multa a vereadora Sinéia Fernandes de R$ 1.535,00, o equivalente a 50 Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT) por encaminhar os balancetes e informações do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas - Aplic fora do prazo exigido pelo Tribunal.