Prefeito tem contas rejeitadas pelo TCE pelo quarto ano seguido

As contas anuais da Prefeitura Municipal de Juscimeira foram rejeitadas nesta terça-feira pelo Tribunal de Contas do Estado. A situação se repete desde 2004, compreendendo o último ano da administração anterior e os três primeiros da gestão de Dener Araújo Chaves. O voto do relator, conselheiro Valter Albano, aprovado por unanimidade, foi pela rejeição das contas e com recomendação para que a Câmara de Vereadores obrigue o gestor a devolver recursos desviados ou gastos indevidamente.

No total, o prefeito deverá devolveu valor correspondente a 2.606,07 Unidades de Padrão Fiscal. Cada UPF-MT custa atualmente R$ 30,70. Algo em torno de R$ 80 mil. O relatório preliminar de auditoria relaciona 23 irregularidades nas contas de 2007, incluindo emissão de cheques sem provisão de fundos, indícios de fraudes em processos licitatórios, despesas sem comprovação, atraso de vários meses no pagamento de salários do funcionalismo e dos repasses à Câmara Municipal.

A Prefeitura também não aplicou na educação e na saúde os percentuais de recursos determinados pela Constituição da República. Ao invés dos 25% da receita de impostos na manutenção do ensino e 15% em ações de saúde a Prefeitura aplicou apenas 22,98% e 6,75%, respectivamente.

O prefeito Dener Araújo sequer apresentou defesa. Ele chegou a pedir e obteve prorrogação de prazo, mas não utilizou o direito ao contraditório e à ampla defesa previsto na Constituição da República, tornando-se revel no processo.

No começo deste ano, o conselheiro relator propôs e o TCE aprovou representação ao Ministério Público Estadual, para que o órgão requeresse junto ao Tribunal de Justiça o imediato afastamento do cargo e bloqueio de bens do prefeito. O MPE interpôs a ação e o TJ afastou o gestor, que desde então vem travando uma batalha judicial. Já saiu e retornou mais de uma vez ao cargo.

Para o conselheiro Valter Albano essas irregularidades justificariam plenamente a intervenção estadual no Município, entretanto, considerando a eleição de um novo gestor ele considerou que tal medida seria inoportuna e sem efeitos práticos. Por essa razão, ele optou por recomendar ao relator das contas de 2009 que faça um acompanhamento diferenciado e propositivo, visando contribuir com a nova administração na busca de saída para a situação de crise instalada no Município.

Albano também solicitou a todos os Poderes, especialmente ao Governo do Estado que auxiliem na retomada da normalidade financeira e administrativa de Juscimeira. Cópia integral do processo será remetida à Procuradoria Geral de Justiça, para eventuais medidas judiciais. (Com assessoria)