O Ministério Público de São Paulo, a Associação Paulista do Ministério Público, representante da Promotoria de Justiça das Execuções Criminais da Capital, a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, a Associação Juízes para a Democracia (AJD) e a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) elaboraram minuta de emenda ao Projeto de Lei Complementar 9/2013, de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, que propõe a criação dos Departamentos de Execuções Criminais e Inquérito Policiais. O documento foi enviado à Assembleia Legislativa de São Paulo.
O PLC tramita em caráter de urgência. De acordo com o modelo proposto pelo Tribunal de Justiça serão criados os Departamentos de Execuções Criminais e de Inquérito Policiais, distribuídos em dez regiões judiciárias do estado de São Paulo. Os Departamentos de Execuções Criminais terão competência para conhecer e processar as execuções criminais. Aos Departamentos de Inquéritos Policiais serão distribuídos os inquéritos policiais oriundos das comarcas que compõem cada região judiciária. Os departamentos serão compostos por juízes livremente designados pelo Conselho Superior da Magistratura.
A emenda proposta suprime a criação dos Departamentos de Inquéritos Policiais e propõe a criação de 30 Varas Regionais de Execuções Criminais, providas por concurso, de modo a preservar a garantia do juiz natural. Dispõe, ainda, que os estabelecimentos prisionais sediados em cada região permanecerão vinculados às respectivas Varas Regionais, que terão competência para conhecer e processar as execuções criminais relacionadas aos presos neles recolhidos. Propõe, também, que às Varas Regionais serão distribuídos apenas processos de execuções criminais digitalizados e iniciados após a vigência da lei.
A justificativa para a proposta de emenda consiste na preservação do juiz natural, que seria violada mediante a livre designação de juízes por órgão de cúpula do Tribunal de Justiça de São Paulo para a composição dos departamentos que pretende criar.
Participaram da reunião que elaborou a emenda os promotores de Justiça, Alexandre Rocha Almeida de Moraes, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), Miguel Tassinari de Oliveira, assessor do Caocrim; Pedro de Jesus Juliotti, das execuções criminais, e Marcelo Rovere, da Associação Paulista do Ministério Público; a juíza Kenarik Boujikian Felippe, da Associação Juízes para a Democracia; o advogado Antônio Fernandes Ruiz Filho, secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo e o vice-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Leonardo Sica. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-SP.
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