Câmara de Nortelândia aprova isenção de pagamento de taxa em concursos público

A Câmara Municipal de Nortelândia-MT aprovou, na sessão plenária do dia 10 de novembro, projeto de lei do vereador Luiz Garcia (PPS) que isenta pessoas desempregadas, trabalhadores com até dois salários mínimos e doadores regulares de sangue do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos realizados na cidade.

De acordo com a proposta, a intenção é garantir o direito à isenção, o interessado deverá comprovar, mediante a apresentação da Carteira Profissional e Previdência Social (CTPS), o registro de dispensa do último local de trabalho, ou ainda, comprovante de extinção de vínculo estatutário com o Poder Público. Além disso é preciso obter uma declaração de estado de pobreza. "É um projeto voltado às pessoas realmente excluídas, daí a sua dimensão social", disse Luiz Garcia.

Ainda em conformidade com o projeto apresentado pelo vereador, no Edital do concurso devem constar todas as informações relativas à isenção da taxa de que trata a lei, assim como, o método que dever ser adotado para comprovação de desemprego e carência no ato da solicitação isenção. No caso de pessoas de doadores de sangue, deverá ser apresentado documento que comprove a sua condição de doador regular expedido pelo banco de sangue, público ou privado, autorizado pelo Poder Público em que faz a doação e que já tenha feito no mínimo três doações antes do lançamento do edital.

Na justificativa, Luiz fez uma análise das dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, motivadas por uma série de fatores, alguns até estruturais. "Há no município um grande contingente populacional que sequer tem a oportunidade de usufruir das políticas sociais executadas pelo poder público". O Projeto de Lei agora será encaminhado ao prefeito e aguardar a sanção.