TCE quer punir os prefeitos que sejam omissos nos investimentos

A questão das medidas legais e administrativas para garantir a efetiva implementação de ações descentralizadora chamou a atenção do conselheiro que considera a medida, se implementada, como inovadora e revolucionária, pois exigirão dos gestores públicos planejamento estratégico e eficiência na execução das mesmas.

O secretário Ismar Barbosa de Souza, da 4ª Secretaria de Controle Externo do TCU, falou sobre a importância de se definir sanções para o gestor, nos casos em que o repasse financeiro chega ao município ou Estado e a verba não é aplicada e a localidade fica a mercê de epidemias ou outros fatores externos. "Acreditamos que deve haver punição quando existe um descumprimento injustificado das metas", explicou o secretário.

Atualmente, a responsabilização é prevista em casos como malversação e desvio, mas ainda faltam canais para punir o administrador que simplesmente não utiliza a verba recebida pelo município. "É a primeira vez que o TCU discute essa possibilidade", informou. Hoje, quando os recursos não são utilizados, a medida prevista é a suspensão dos repasses.