Tribunal de Contas denuncia prefeitura de Alto Paraguai ao TCU

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso reprovou as contas do exercício financeiro de 2007 da Prefeitura de Alto Paraguai. O relatório técnico apontou 61 irregularidades apontadas pela auditoria na gestão do prefeito Umbelino Alves Campos.

De acordo com o relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, o prefeito não apresentou justificativas e nem procurou sanar as impropriedades identificadas no relatório técnico. Parte das impropriedades, segundo Novelli, configura ilícito penal. O julgamento ocorreu na sessão ordinária desta terça-feira, dia 04/11.

Em 2007, a prefeitura não cumpriu os percentuais mínimos de aplicação em educação e saúde, aplicando 24,82% e 13,02% da receita, contrariando a determinação constitucional que estabelece os percentuais mínimos de 25% e 15%, respectivamente. A prefeitura também descumpriu o limite de repasse de recursos à Câmara de Vereadores, ultrapassando em 0,92% o índice constitucional de 8% da receita tributaria própria e transferências do Município.

O relatório técnico também aponta que o gestor de Alto Paraguai realizou contratações temporárias sem justificativa, abriu créditos adicionais no valor de R$ 608 mil sem autorização legislativa, além de não ter publicado os atos de gestão e não cumprir os prazos de remessa de informações ao Tribunal.

Outra irregularidade apontada foi a ausência de registro do valor de R$ 95 mil nos demonstrativos contábeis da Prefeitura. Esse valor se refere a um convênio com o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Por se tratar de recurso federal o TCE vai encaminhar cópia do processo ao Tribunal de Contas da União.