Liminar garante equipe de transição de Wilson Francelino na prefeitura de Barra do Bugres

Na ultima semana, a administração Petista de Aniceto de Campos Miranda, com o slogan “Respeito e Dignidade”, negou a formação da comissão de transição de governo do prefeito eleito Wilson Francelino de Oliveira.

Na ocasião, o prefeito eleito pretendia colocar a equipe de transição para se adequar e conhecer os trabalhos desenvolvidos pela atual administração de Aniceto de Campos Miranda, assegurando a elaboração de uma demonstração contábil confiável e dentro dos parâmetros legais, necessárias a uma regular transmissão. “A Assessoria Jurídica do Prefeito Eleito, a equipe de transição de Wilson Francelino foi "barrada na prefeitura e impedida de realizar seus trabalhos”. Ainda, que o gestor contrariou parecer do procurador do município, Lauro Everson Casasus Figueiredo, afirma “que a comissão deve ser formada tão logo haja a proclamação dos eleitos”. Na oportunidade o prefeito petista Aniceto não concordou com o parecer do procurador do município e nem com a Resolução nº. 04 de 26.10.04, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para a formação da equipe de transição.

De acordo com a liminar concedida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, Marcelo Sebastião Prado de Moraes, determina que no prazo de cinco dias seja constituída a comissão de transição de governo do município do município, conforme resolução 07/2008 TCE-MT, providenciando o acesso livre e irrestrito às informações necessárias a gestão municipal do prefeito eleito Wilson Francelino de Oliveira. Conforme consta ainda no mandato de Segurança, fixada a multa de R$ 10.000 por dia em caso de atraso ou descumprimento da medida liminar.