Deputado diz que é inadmissível extinção de municípios

O deputado federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) disse hoje, em entrevista à Rádio Nacional, que é inadmissível que municípios deixem de funcionar. Entretanto, segundo ele, é necessário que haja controle sobre a criação indiscriminada de novas cidades.

Entre os mais de 5,5 mil municípios brasileiros, 57 podem ser extintos se o Congresso Nacional não votar a Lei Complementar Federal que regulamenta a criação de novas cidades. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 495/2006, que trata do assunto, já foi aprovada pelo Senado, mas ainda está tramitando pela Câmara dos Deputados.

Os municípios ameaçados foram criados em 1996, antes da Emenda Constitucional nº 15, que determina que a criação de municípios seja baseada na Lei Complementar Federal. Eles estão em situação de risco, pois, de acordo com o deputado, foram emancipados um pouco antes das eleições municipais de 1996. No entanto, só foram instituídos após o período eleitoral, quando a criação de municípios passou a obedecer à nova lei federal.

O impasse também ocorre porque o Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhece os municípios criados pela nova regra. Segundo Perondi, a Câmara dos Deputados vai tentar aprovar a emenda constitucional ainda este ano para que os municípios criados pela antiga norma passem a existir legalmente.

O deputado afirmou que a Lei Complementar Federal vai impor mais dificuldades para a criação de municípios. “Isso é complicado, criar município pode dar despesa”, disse.

De acordo com Perondi, que é integrante da Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC, os 57 municípios com situação irregular já estão instalados, pois recebem recursos do governo e a repartição dos impostos federais e estaduais.

O prazo estabelecido para a aprovação da lei complementar é até o fim deste mês. Mas, de acordo com Perondi, a Câmara deve negociar a extensão do prazo com o STF.

Encontro em Cuiabá

Em Cuiabá, capital de Mato Grosso, uma audiência pública discutiu hoje esse assunto. O estado possui mais 15 cidades que estão ameaçadas de extinção, caso a Proposta de Emenda à Constituição 495/06, não seja aprovada até maio de 2009.

A audiência foi realizada na sede da Assembléia Legislativa de Mato Grosso em conjunto com a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 495/2006, do Senado Federal. A proposta entrará na pauta de votação, após a realização das sessões estabelecidas pelo Regimento Interno para emendas dos parlamentares. A próxima discussão será realizada em Porto Alegre na semana que vem.

O deputado estadual José Riva, que presidiu o evento, disse que mesmo não acreditando na possibilidade dos municípios voltarem a ser distritos, é preciso pressionar o Congresso Nacional à votação. “Se o Congresso Nacional não descruzar os braços, é lógico que isso pode acontecer”.

De acordo com ele, a situação de Colniza, por exemplo, que tem 40 mil habitantes, já é comarca e tem grande problema de regularização fundiária, é praticamente impossível voltar à condição de distrito. “O município de Aripuanã não teria condições de cuidar dos municípios de Colniza e Rondolândia”.

O deputado mato-grossense declarou que cerca de 25 cidades de Mato Grosso têm condições para serem emancipadas.

O deputado também cobrou a regulamentação da PEC 15, que estabelece normas para a criação de novos municípios. Ele argumentou que um estado como Mato Grosso, que ainda está em um estado de ocupação perde com a falta de autonomia para legislar.

O relator da Comissão Especial, deputado Manoel Junior (PSB/PB), destacou que o prazo final da extinção dos municípios é controverso e explicou que a Comissão Especial vai conversar com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes para tratar sobre o assunto.

O deputado federal Eduardo Moura (PPS/MT) disse que a comissão trabalha com o prazo até 09 de maio de 2009. “Cobramos celeridade na aprovação da PEC para que os cidadãos desses municípios não sofram conseqüências nefastas”.