TCE reprova contas de 2007 da Prefeitura de Confresa

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu Parecer Prévio Contrário à aprovação das contas anuais do exercício financeiro de 2007 da Prefeitura de Confresa, sob a gestão do prefeito Mauro Sérgio Pereira de Assis. O processo foi relatado, na sessão desta terça-feira (14/10), pelo conselheiro Alencar Soares que acolheu parecer ministerial pela reprovação das contas.

No voto, o relator informou a permanência de 44 irregularidades que representaram atos de gestão ilegal, inconstitucional e com danos ao erário municipal, bem como, de desobediência aos princípios da Administração Pública e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo Alencar Soares, na gestão 2007 ficou comprometido o equilíbrio orçamentário e financeiro entre a receita e despesa, pois os auditores do TCE registraram um déficit de execução orçamentária no valor de R$ 1,3 milhão.

O gestor de Confresa, conforme o Relatório Técnico, cometeu outras irregularidades graves como a falta de recursos da ordem de R$ 2,3 milhões para pagamento de dívidas, além de emitir cheques sem saldo bancário no valor total de R$ 50,1 mil, despesas sem licitação no montante de R$ 546,9 mil, outras sem prévio empenho no valor de R$ 99,3 mil, ausência de recolhimento ao PASEP e desdobramento de despesas para a construção e ampliação da rede de abastecimento de água no valor de cerca de R$ 2 milhões sem o procedimento licitatório adequado.

No exercício de 2007, a receita arrecadada pelo Município de Confresa totalizou o valor de R$ 20,7 milhões e a despesa somou R$ 22,6 milhões. Outro dado apresentado no relatório de auditoria foi em relação ao gasto com pessoal do poder Executivo que ultrapassou o limite permitido de 54%. A prefeitura teve uma despesa de 56,05% sobre a Receita Corrente Líquida do Município.

Contudo, a prefeitura cumpriu com a aplicação mínima obrigatória em Saúde e Educação. Em ações e serviços públicos de saúde foram aplicados o montante de R$ 1,8 milhão, correspondente a 18,09%, e na manutenção e desenvolvimento do ensino foram investidos o R$ 2,9 milhões, alcançando 29,33%. Os índices exigidos constitucionalmente são, respectivamente, de 15% e 25%.